F1: Desembargador derruba exigência de 'fiança' para GP de São Paulo

Com a decisão, caminho fica aberto para realização da corrida em Interlagos

F1: Desembargador derruba exigência de 'fiança' para GP de São Paulo

Em meio ao imbróglio jurídico envolvendo a realização de corridas da Fórmula 1 em Interlagos, São Paulo, o desembargador Leonel Costa, do Tribunal de Justiça, derrubou, nesta segunda-feira (8) a exigência de garantia de R$ 26 milhões imposta à empresa MC Brazil Motorsport Holdings para que a promotora pudesse dar sequência aos contratos que formalizam cinco etapas da categoria na capital paulista até 2025.

Com a decisão, fica suspensa a liminar proferida em janeiro pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que travou o acordo entre a empresa e a prefeitura por suposta falta de transparência.

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Na época, depois da apresentação dos documentos por parte do executivo municipal, o magistrado exigiu uma espécie de 'fiança' de R$ 26 milhões da MC Brazil Motorsport para 'liberar' o contrato.

A empresa, então, recorreu da exigência e alegou que a decisão de Migliano Neto desconsiderou a existência de um seguro-garantia previsto no contrato com a prefeitura. Argumentou, ainda, que o valor estimulado pelo juiz está acima dos padrões legais, conforme informou o Estadão. A garantia de R$ 26 milhões foi fixada a partir da primeira parcela que a MC Brazil Motorsport receberia da prefeitura para a realização do evento.

O acordo entre o executivo e a empresa promotora prevê o repasse de R$ 100 milhões dos cofres públicos para a organização de corridas da F1 no País até 2025. Além do direito de realizar as provas, o evento passa a se chamar GP de São Paulo, e não mais GP do Brasil.

De todo modo, o desembargador Costa ponderou que a cobrança de uma garantia de R$ 26 milhões fixa uma exigência não prevista no contrato. Ele frisou ainda que a suposta falta de transparência do contrato foi sanada nos autos pela prefeitura.

“Conquanto a legislação processual tenha outorgado ao juiz a possibilidade de determinar a contracautela quando se entender necessário, com a finalidade de garantia contra os danos que a outra parte possa vir a sofrer, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado, no caso, não cabe ao Juízo exigir do contratado o que a lei para licitações e contratos da Administração Pública não exige”, argumentou o magistrado.

Com isso, o caminho fica aberto para realização das etapas da categoria máxima do automobilismo mundial em São Paulo sem maiores problemas. Além disso, é uma vitória para o prefeito Bruno Covas e o governador João Doria, ambos do PSDB.

Isso porque São Paulo renovou contrato com a F1 após vencer disputa política com o Rio de Janeiro, que pretendia construir um autódromo na região de Deodoro, na zona oeste da capital fluminense. A 'candidatura' carioca tinha, inclusive, o apoio do presidente Jair Bolsonaro.

O 'estopim' para a disputa entre Rio e São Paulo foi a exigência, feita pela F1, de pagamento da taxa de promoção dos eventos. A categoria agora passou a cobrar para fazer provas no Brasil, o que não acontecia no contrato anterior, costurado pelo ex-chefão Bernie Ecclestone.

Nas edições de 2017, 2018 e 2019, por exemplo, o GP do Brasil era o único, além da prova de Mônaco, a não pagar a taxa. Porém, após o grupo Liberty Media assumir o controle da F1 em 2017, a categoria procurou fazer da etapa brasileira um evento mais lucrativo e vantajoso.

Tendo isso em vista, São Paulo se articulou para manter a corrida na capital, enquanto a 'candidatura' carioca enfrentou obstáculos jurídicos para levar adiante seu projeto, com destaque para entraves no que tange à obtenção de licenças ambientais.

De todo modo, a Secretaria Municipal de Turismo de São Paulo já fez dois repasses, em dezembro do ano passado, que totalizaram R$ 17,7 milhões diretamente para a Formula One World Championship. O pagamento foi descrito como para a "aquisição dos direitos, pelo Município de São Paulo, para a realização do evento denominado Grande Prêmio de São Paulo".

Apesar das críticas pelo investimento de dinheiro público, a prefeitura de São Paulo argumenta que as corridas de F1 são eventos com grande potencial econômico e reitera que o GP de 2019 foi capaz de gerar um impacto de R$ 670 milhões, conforme informado ao Motorsport.com.

"A Prefeitura esclarece que a F1 é um evento com grande potencial de atração de turistas e de negócios. De acordo com estudos da Fundação Getúlio Vargas, a edição 2019 trouxe impacto econômico da ordem de R$ 670 milhões. Para cada real investido, o retorno foi de R$ 5,20. O levantamento apontou que foram criados 8.500 postos de trabalho diretamente relacionados à competição. Cerca de 12 mil profissionais foram credenciados para trabalhar na prova."

Também ao Motorsport.com, o executivo municipal deu mais informações sobre o contrato: "Detalhes do contrato, sempre à disposição dos órgãos de fiscalização, foram colocados em sigilo em função da cláusula de confidencialidade prevista no referido contrato."

"Sobre a inexigibilidade de concorrência, não só é permitida como é exigida, de acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), uma vez que a F1 tem exclusividade com a empresa para os direitos de realização do evento", explicou em nota ao Motorsport.com.

"A Prefeitura informa que realizou uma contratação para a organização da F1 na cidade por cerca de metade do custo histórico. O atual contrato prevê destinação de R$ 20 milhões por etapa (por cinco anos), enquanto anteriormente, eram gastos cerca de R$ 40 milhões, em média (por etapa), pois a prefeitura assumia todas as reformas, montagens e adaptações exigidas pela F1", completou o executivo municipal em resposta ao Motorsport.com.

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